AREsp 2326484 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão colegiada, o agravo interno é incabível (art. 1.021 CPC/2015 e art. 259 RI/STJ) e, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o embargos de declaração interposto posteriormente não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: CICLENO RAIMUNDO LOPES; Recorrente: MARIA ANÉSIA MACHADO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos de agravo interno e embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Decisão Colegiada

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Parties

CICLENO RAIMUNDO LOPES

Recorrente

MARIA ANÉSIA MACHADO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 efeitos da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade sobre recursos consecutivos
  3. 3 conhecimento de embargos de declaração interpostos após agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão colegiada, o agravo interno é incabível (art. 1.021 CPC/2015 e art. 259 RI/STJ) e, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o embargos de declaração interposto posteriormente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço dos recursos de agravo interno e embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos recursos de agravo interno e embargos de declaração.