AREsp 2425217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente formulou de modo genérico a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, insuficiente para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF (por analogia), e porque a revisão exigiria interpretação de legislação local aplicada pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, o que impede reforma na via eleita.

Parties
Agravante: ARY FERREIRA DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Genérica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Análise De Legislação Local
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Genérica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 280/stf Análise De Legislação Local

Case Brief

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Parties

ARY FERREIRA DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 formulada de forma genérica
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reforma do acórdão por depender de interpretação de legislação local, atraindo a Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente formulou de modo genérico a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, insuficiente para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF (por analogia), e porque a revisão exigiria interpretação de legislação local aplicada pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, o que impede reforma na via eleita.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno