AREsp 2512533 - ACORDAO

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Por não ter a parte indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR ABDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ADEMIR ABDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter a parte indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.