AREsp 2549624 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), caracterizando ineptidão do pedido nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts.1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor/recorrido: CRIS ANDERSON ZIVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +7 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CRIS ANDERSON ZIVIANI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF e necessidade de impugnação específica de fundamentos/provas
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), caracterizando ineptidão do pedido nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts.1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.