AREsp 2493099 - ACORDAO

AREsp 2493099 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos únicos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial direcionado à confirmação de tutela antecipada não permite reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, limitando a análise aos requisitos da tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela antecipada e limitação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 735/STF; Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limitação da análise do STJ aos requisitos da tutela de urgência sem revolver o mérito ou as provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos únicos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial direcionado à confirmação de tutela antecipada não permite reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, limitando a análise aos requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se e intimem-se.