AREsp 2508032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus processual exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: MARIA BEATRIZ MALTEZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Antecipação De Tutela, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA BEATRIZ MALTEZ MOREIRA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus processual exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.