AREsp 1913161 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a controvérsia foi decidida com base em direito local, o que, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, impede o conhecimento do recurso especial, sendo, ademais, insuficientes os argumentos apresentados para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Direito Local, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf Direito Local Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF (por ofensa a direito local) que impede conhecimento do recurso
  2. 2 Ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a controvérsia foi decidida com base em direito local, o que, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, impede o conhecimento do recurso especial, sendo, ademais, insuficientes os argumentos apresentados para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.