AREsp 2496534 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
2. 2 Legitimidade da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ e no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015, menção a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); não se impôs a multa requerida porque sua aplicação não é automática e não se demonstrou abuso ou caráter protelatório no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.