AREsp 2418862 - ACORDAO

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Constatado que a decisão atacada está ancorada em fundamento único não impugnado pela agravante (aplicação da denegação por intempestividade), incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: IVONE ANDREA DE OLIVEIRA DIAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

IVONE ANDREA DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único e decisões com capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão atacada está ancorada em fundamento único não impugnado pela agravante (aplicação da denegação por intempestividade), incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.