AREsp 2539837 - ACORDAO

AREsp 2539837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a não demonstração de violação do art. 12 da Lei 9.656/98 — motivo pelo qual, conforme art. 932, III, do CPC, Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: JESSICA CRISTINA MARTINS HOSTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 12 Da Lei 9.656/98, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 12 Da Lei 9.656/98 Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JESSICA CRISTINA MARTINS HOSTIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não demonstração de violação do art. 12 da Lei 9.656/98
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a não demonstração de violação do art. 12 da Lei 9.656/98 — motivo pelo qual, conforme art. 932, III, do CPC, Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.