AREsp 2412553 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, configurando o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte do recurso era manifestamente incabível quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, configurando o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte do recurso era manifestamente incabível quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...