AREsp 2519231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7), sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: CAMILA ELIAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

CAMILA ELIAS DE ARAUJO

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada ausência de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7), sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno