AREsp 2508119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da instância originária que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão relativa à Súmula 284/STF), motivo pelo qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Multa Processual, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Imposição De Multa Processual Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Correta atuação da Presidência do STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da instância originária que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão relativa à Súmula 284/STF), motivo pelo qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.