AREsp 2542130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o relativo à Súmula 7/STJ); recusaram-se pedidos de multa e de condenação por litigância de má-fé por não se verificar abuso manifesto ou dolo apto a justificar tais sanções.

Parties
Agravante: F.A. JUSTO MULTI MARCAS LTDA; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Multas Processuais Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

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Parties

F.A. JUSTO MULTI MARCAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 consequências do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o relativo à Súmula 7/STJ); recusaram-se pedidos de multa e de condenação por litigância de má-fé por não se verificar abuso manifesto ou dolo apto a justificar tais sanções.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.