AREsp 2532764 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento, por não ser aplicável a suspensão do feito diante de ação revisional que demanda quantia ilíquida; considerou-se improcedente o pedido de justiça gratuita nesta fase recursal por não produzir efeitos retroativos; reconheceram-se preclusão e falta de dialeticidade quanto às matérias não impugnadas; manteve-se o controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, adotando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial para limitar a taxa pactuada (4,14% a.m. versus média de 1,26% a.m. na contratação), e majoraram-se honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Parties
Agravante: Portocred; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Conheceram parcialmente do agravo interno e negaram-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Crédito Consignado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita em sede recursal e seus efeitos
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento, por não ser aplicável a suspensão do feito diante de ação revisional que demanda quantia ilíquida; considerou-se improcedente o pedido de justiça gratuita nesta fase recursal por não produzir efeitos retroativos; reconheceram-se preclusão e falta de dialeticidade quanto às matérias não impugnadas; manteve-se o controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, adotando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial para limitar a taxa pactuada (4,14% a.m. versus média de 1,26% a.m. na contratação), e majoraram-se honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Conheceram parcialmente do agravo interno e negaram-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos advogados da parte agravada (art. 85, §11, CPC/2015)