AREsp 2486352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022), que houve ausência de prequestionamento quanto à redução da astreinte (incidência da Súmula 211/STJ), que a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e que é inviável a imposição de honorários recursais no caso de agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Astreinte, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Astreinte +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 ausência de impugnação a todos os fundamentos e aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022), que houve ausência de prequestionamento quanto à redução da astreinte (incidência da Súmula 211/STJ), que a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e que é inviável a imposição de honorários recursais no caso de agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.