AREsp 2303947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula nº 182/STJ e art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ foi insuficiente por não demonstrar que o exame dispensaria reavaliação fático-probatória.

Parties
Agravante: MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e demonstração de que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula nº 182/STJ e art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ foi insuficiente por não demonstrar que o exame dispensaria reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno