AREsp 2486920 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A (em recuperação judicial); Agravada: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Não Provido
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A (em recuperação judicial)

Agravante

VIBRA ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.