AREsp 2452078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar as Súmulas 5 e 7), configurando insuficiência de argumentação nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar as Súmulas 5 e 7), configurando insuficiência de argumentação nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.