AREsp 2470478 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e à luz da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela Corte Superior.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de plano de saúde quanto ao fornecimento de medicamento e limites do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e à luz da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela Corte Superior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.