AREsp 2443437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão relevante a justificar a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a mera insatisfação com o resultado não caracteriza omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial, Promoção De Policial Militar, Interpretação De Norma Regulamentar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial Promoção De Policial Militar Interpretação De Norma Regulamentar

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 caráter discricionário da oferta de cursos militares e alcance da Diretriz n. 76/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão relevante a justificar a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a mera insatisfação com o resultado não caracteriza omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.