AREsp 2471996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque exclusivamente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial para reexame, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Competência Do STF, Incidência De COFINS E PIS Sobre Receitas Na Zona Franca De Manaus, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Fundamento Constitucional Competência Do STF Incidência De COFINS E PIS Sobre Receitas Na Zona Franca De Manaus Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da isenção/afastamento da incidência de COFINS e PIS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque exclusivamente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial para reexame, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido