AREsp 2498855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a controvérsia seria solucionada sem revolvimento de fatos e provas nem indicando precedentes contemporâneos capazes de afastar a orientação jurisprudencial aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Autora: MARIA DANTAS DE MELO NETA; Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Prova Pericial, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Planos De Saúde Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

MARIA DANTAS DE MELO NETA

Autora

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de prova pericial (arts. 355, I, e 369 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao rol da ANS e configuração de dano moral pela recusa de cobertura emergencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a controvérsia seria solucionada sem revolvimento de fatos e provas nem indicando precedentes contemporâneos capazes de afastar a orientação jurisprudencial aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.