AREsp 2229224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a ensejar nulidade, e porque a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SIMONE BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Arts. 141 E 492 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SIMONE BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a ensejar nulidade, e porque a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade