AREsp 2421277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não poderia ser conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: EMPRESA BAHIANA DE HOTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Afetação De Tema (tema 1033)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

EMPRESA BAHIANA DE HOTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não poderia ser conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Decisão mantida.