AREsp 2489386 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a omissão quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não constatar manifestação de abuso ou protelamento.

Parties
Agravante: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Caráter não automático da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a omissão quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não constatar manifestação de abuso ou protelamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 7/STJ)