AREsp 2337843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à necessidade de não reexaminar fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à necessidade de não reexaminar fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.