AREsp 2509557 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial; tal imperatividade está respaldada pela Súmula 182 do STJ, pelo §1º do art. 1.021 do CPC e pela jurisprudência citada, impondo preclusão quanto à matéria não impugnada.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: EDIVALDO BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Impugnação Específica, Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Impugnação Específica Danos Materiais +2 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

EDIVALDO BATISTA DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de intempestividade do recurso especial
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial; tal imperatividade está respaldada pela Súmula 182 do STJ, pelo §1º do art. 1.021 do CPC e pela jurisprudência citada, impondo preclusão quanto à matéria não impugnada.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.