REsp 2113941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, que as questões fático-probatórias foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem e não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que, não havendo falha na prestação do serviço de corretagem nem envolvimento da corretora no empreendimento, não cabe reconhecer sua responsabilidade solidária (jurisprudência e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ANGÉLICA CRISTINA FERREIRA BIONDO; Agravante: OUTRA; Agravada: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Passiva Da Corretora, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Passiva Da Corretora +3 more

Case Brief

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Parties

ANGÉLICA CRISTINA FERREIRA BIONDO

Agravante

OUTRA

Agravante

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade da corretora por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, que as questões fático-probatórias foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem e não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que, não havendo falha na prestação do serviço de corretagem nem envolvimento da corretora no empreendimento, não cabe reconhecer sua responsabilidade solidária (jurisprudência e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.