AREsp 2470715 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos suficientes da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, a existência de precedentes persuasivos autoriza decisão monocrática do relator nos termos do art. 927, IV, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA GALHARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Nulidade De Julgamento Monocrático, Impugnação Específica De Fundamentos, Precedentes Persuasivos, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 927, IV, Art. 926
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Nulidade De Julgamento Monocrático Impugnação Específica De Fundamentos Precedentes Persuasivos Súmula 182/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

ELAINE CRISTINA GALHARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática diante de precedentes persuasivos
  3. 3 alegada nulidade por supressão da instância colegiada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos suficientes da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, a existência de precedentes persuasivos autoriza decisão monocrática do relator nos termos do art. 927, IV, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.