AREsp 2449681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas ou parciais são insuficientes, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de alteração do julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas ou parciais são insuficientes, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.