AREsp 2539645 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu, entre outros, a referência à Súmula 282/284 do STF e a ausência de demonstração de divergência); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso, e não se caracterizou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: RAIMUNDA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multas Processuais Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RAIMUNDA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Condição para caracterização de litigância de má-fé e necessidade de demonstração de dolo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu, entre outros, a referência à Súmula 282/284 do STF e a ausência de demonstração de divergência); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso, e não se caracterizou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.