AREsp 2310914 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ); não se aplicaram as sanções pleiteadas (multa do art. 1.021, §4º; condenação por litigância de má-fé; majoração de honorários) por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade, de intenção protelatória ou de fundamento legal que autorizasse tais medidas no caso concreto.

Parties
Agravante: G.G.G. COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º) Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

G.G.G. COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé em razão da interposição de recurso

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ); não se aplicaram as sanções pleiteadas (multa do art. 1.021, §4º; condenação por litigância de má-fé; majoração de honorários) por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade, de intenção protelatória ou de fundamento legal que autorizasse tais medidas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.