AREsp 2577702 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inépcia da peça e ficando obstado pela incidência da Súmula 284/STF; em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HERIVELTO VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: Banco do Brasil S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inépcia, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Case Brief
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Parties
HERIVELTO VIEIRA DOS SANTOS
Agravante
Banco do Brasil S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 alegação do agravante de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inépcia da peça e ficando obstado pela incidência da Súmula 284/STF; em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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