AREsp 2131465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à extinção do pagamento emergencial e sua substituição pelo PTR não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), a alegada ofensa a dispositivos federais foi feita de forma genérica tornando a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Legitimidade Ativa, Indenização Emergencial, Termo De Acordo Preliminar, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 211 STJ Súmula 284 STF +6 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n.211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula n.284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à extinção do pagamento emergencial e sua substituição pelo PTR não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), a alegada ofensa a dispositivos federais foi feita de forma genérica tornando a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015