AREsp 2524270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão do processo é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não produz efeitos úteis e independe de custas; (iii) não tendo sido opostos embargos de declaração na origem, não se pode alegar omissão ou vício de fundamentação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015; (iv) faltou prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (v) no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa remuneratória pactuada no empréstimo consignado e a limitou à taxa média difundida pelo BACEN, medida que...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Applicability of suspension of proceedings after liquidation extrajudicial
  2. 2 Effect and utility of granting justiça gratuita at recursal phase
  3. 3 Requirement of embargos de declaração for alleging omission under arts. 489 §1º and 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão do processo é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não produz efeitos úteis e independe de custas; (iii) não tendo sido opostos embargos de declaração na origem, não se pode alegar omissão ou vício de fundamentação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015; (iv) faltou prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (v) no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa remuneratória pactuada no empréstimo consignado e a limitou à taxa média difundida pelo BACEN, medida que...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.