AREsp 2503573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS; Agravado: SPFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamento Do Acórdão Não Impugnado (súmula 283/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Prescrição, Cláusula Penal, Teoria Do Risco
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamento Do Acórdão Não Impugnado (súmula 283/stf) +5 more

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravante

SPFC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade para fins do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.