AREsp 2551742 - DECISAO

AREsp 2551742 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior para conhecer do agravo, mas, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem rediscutir matéria fática, o recurso especial interposto na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88 não é conhecido; ademais, majoram-se os honorários em 15% para 17% do valor da causa conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA LIMA BELEZIN; Agravada: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Comercialização De Dados Pessoais, Consentimento, Cadastro Positivo, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Indenização Por Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LIMA BELEZIN

Agravante

SERASA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior para conhecer do agravo, mas, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem rediscutir matéria fática, o recurso especial interposto na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88 não é conhecido; ademais, majoram-se os honorários em 15% para 17% do valor da causa conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 505/506 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno.