AREsp 2389934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário na hipótese configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e, por ser recurso manifestamente incabível, impôs-se a condenação das partes agravantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário na hipótese configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e, por ser recurso manifestamente incabível, impôs-se a condenação das partes agravantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Condenou as partes agravantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.