AREsp 2367576 - ACORDAO

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Diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas circunstâncias constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário em casos de erro grosseiro
  3. 3 Condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas circunstâncias constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Condenação ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.