AREsp 2359958 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por não haver o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula 281 do STF; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSENI MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Fungibilidade Recursal

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Parties

ROSENI MARIA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de decisão unipessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por não haver o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula 281 do STF; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.