AREsp 2152125 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos
2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando a decisão foi publicada após a vigência do CPC/2015
3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 nesses casos

Ratio Decidendi

Por disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em repercussão geral ou em recursos repetitivos; a decisão combatida foi publicada na vigência do novo CPC, sendo, portanto, inviável a aplicação da fungibilidade recursal e caracterizando-se como erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...