AREsp 2489877 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a Presidência identificou óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ) ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: Município de São José do Rio Preto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Município de São José do Rio Preto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial
- 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a Presidência identificou óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ) ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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