EREsp 2014390 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice consagrado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada aplicou o Tema n. 181 do STF, resultando na negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice consagrado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada aplicou o Tema n. 181 do STF, resultando na negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido