AREsp 2159266 - ACORDAO

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A decisão mantém o entendimento de que houve omissão no acórdão recorrido quanto à verificação de existência de parcela incontroversa da sentença, razão por que o recurso especial deveria ser provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento do vício; contudo, os argumentos do agravo interno não infirmam o decidido, notadamente diante da jurisprudência do STJ que admite o levantamento de valores incontroversos sem prestação de caução mesmo em execução provisória, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a determinação de retorno dos autos à origem para análise da parcela incontroversa.

Parties
Agravante: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão acerca da existência de parcela incontroversa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Sentença, Cumprimento Definitivo De Parcela Incontroversa, Valores Incontroversos, Caução, Seguro Garantia, Omissão, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento Provisório De Sentença Cumprimento Definitivo De Parcela Incontroversa Valores Incontroversos Caução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de prosseguimento definitivo do cumprimento de sentença para parcela incontroversa
  2. 2 Necessidade ou não de prestação de caução para levantamento de valores incontroversos em execução provisória
  3. 3 Natureza jurídica do seguro-garantia apresentado e sua equivalência a depósito em dinheiro

Ratio Decidendi

A decisão mantém o entendimento de que houve omissão no acórdão recorrido quanto à verificação de existência de parcela incontroversa da sentença, razão por que o recurso especial deveria ser provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento do vício; contudo, os argumentos do agravo interno não infirmam o decidido, notadamente diante da jurisprudência do STJ que admite o levantamento de valores incontroversos sem prestação de caução mesmo em execução provisória, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a determinação de retorno dos autos à origem para análise da parcela incontroversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão acerca da existência de parcela incontroversa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão sobre a existência de parcela incontroversa e seja apreciada a possibilidade de prosseguimento definitivo do cumprimento de sentença.