AREsp 2475465 - ACORDAO

AREsp 2475465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão sobre o desconto da caução (citando cláusula contratual e art. 38, § 2º da Lei nº 8.245/91), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NILDA APARECIDA DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Caução, Abatimento De Caução, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 38, § 2º, Lei 8.245/91, Súmula 7 Do STJ, Ônus Sucumbenciais (art. 86 Do Cpc/2015)
Processual Civil Contrato De Locação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Caução Abatimento De Caução Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILDA APARECIDA DA SILVA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de abatimento do valor depositado a título de caução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão sobre o desconto da caução (citando cláusula contratual e art. 38, § 2º da Lei nº 8.245/91), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.