AREsp 2462291 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve impugnação à aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF mencionados na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf), Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf) Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve impugnação à aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF mencionados na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir à parte insurgente sobre possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios