MS 29620 - ACORDAO

MS 29620 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não atacar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade, sendo inviável conhecer recurso que se limita a impugnações genéricas.

Parties
Agravante: HERNANDES SILVA COUTINHO; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Prescrição Intercorrente, Teratologia, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Prescrição Intercorrente Teratologia Repercussão Geral Súmula 182/stj

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Parties

HERNANDES SILVA COUTINHO

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de arguição de prescrição intercorrente em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade, sendo inviável conhecer recurso que se limita a impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno