AREsp 2499582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO; Agravante: JOSE SEVERINO MIRANDA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO

Agravante

JOSE SEVERINO MIRANDA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre decisões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.