AREsp 2049196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente manejou via processual manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário) contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, sendo apenas cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; tal erro foi qualificado como grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e impôs-se a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Consequência da interposição de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente manejou via processual manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário) contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, sendo apenas cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; tal erro foi qualificado como grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e impôs-se a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.